Termos de Uso — Recepta (versão 1.0)

Última atualização: 27 de maio de 2026. Mantenedor: Grupo AKTE.

1. Quem pode usar

A Recepta é restrita a cirurgiões-dentistas com inscrição ativa no CRO/CFO brasileiros. O cadastro é validado em tempo real e revalidado diariamente; CROs inativos, cancelados ou suspensos perdem acesso automaticamente.

2. Responsabilidade clínica

A Recepta é uma ferramenta de apoio à emissão de documentos clínicos odontológicos. A responsabilidade técnica, ética e legal pelo conteúdo de cada receita, atestado ou declaração é integralmente do dentista signatário. A IA pode errar — o dentista deve revisar antes de confirmar.

3. Documentos

Documentos confirmados são assinados digitalmente com o e-CPF A1 do dentista, padrão ICP-Brasil. O hash SHA-256 e o QR de validação são publicados no portal /verificar/[id] sem expor dados clínicos do paciente.

4. Retenção e LGPD

• Documentos emitidos: 20 anos (CFO 1.821/2007).
• Áudios de WhatsApp: até 24h.
• Mensagens de chat: 90 dias, depois anonimizadas.
• Logs de auditoria administrativa: 5 anos.

Você pode exportar todos os seus dados em JSON (LGPD Art. 18 II) ou solicitar a anonimização da sua conta (Art. 18 VI) em /conta/exportar e /conta/excluir.

5. Cobrança

No MVP atual a plataforma é gratuita para dentistas aprovados. Comunicaremos com 30 dias de antecedência caso isso mude.

6. Foro

Comarca de São Paulo/SP.